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Portugal INFARMED · Portugal · Rule change

EUDAMED | End of transition period for device registration: 28 November 2026

Original title: EUDAMED | Fim do período transitório para o registo de dispositivos: 28 de novembro de 2026

AI-generated summary

Portugal's INFARMED reminds manufacturers and producers of medical devices and device systems that they must complete registration on the EUDAMED platform by 28 November 2026 for devices placed on the market before 28 May 2026, as the legal transition period ends. Compliance is required to ensure regulatory conformity and continued market availability. Notified bodies have until 28 May 2027 to register certificates issued before 28 May 2026.

Dates and deadlines
Applies from
28 Nov 2026
Enters force
28 Nov 2026
From Portugal INFARMED

No âmbito da operacionalização da base de dados europeia de dispositivos médicos (EUDAMED), recordamos todos os fabricantes e produtores de sistemas e conjuntos de dispositivos médicos que a conclusão do registo na plataforma EUDAMED deve ser efetuada até 28 de novembro de 2026, no caso dos dispositivos colocados no mercado antes de 28 de maio de 2026, uma vez que termina o prazo transitório legalmente previsto para o efeito.

O cumprimento deste prazo é indispensável para assegurar a conformidade regulamentar e a continuidade da disponibilização dos dispositivos no mercado.

Calendário:

- 28 de novembro de 2026: Fim do período transitório para o registo de dispositivos e sistemas e conjuntos por fabricantes e produtores.

- 28 de maio de 2027: Data limite para os Organismos Notificados procederem ao registo dos certificados emitidos antes de 28 de maio de 2026.

A antecipação da submissão dos dados na plataforma evita constrangimentos no término do prazo.

Excerpt from the official page. The original is authoritative.