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Portugal INFARMED · Portugal · Rule change

Reference Pricing System: Addition of new homogeneous groups (Q3 2026)

Original title: Sistema de Preços de Referência | Aditamento de novos grupos homogéneos (3.º trimestre de 2026)

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AI-generated summary

Portugal's INFARMED updated the Reference Pricing System's list of homogeneous groups and unit reference prices effective in the third quarter of 2026. Details are available in Informative Circular No. 083/CD/100.20.200 dated August 18, 2026, and Decision No. 090/CD/2026 dated August 13, 2026.

Dates and deadlines
Applies from
1 Jul 2026
From Portugal INFARMED

No âmbito do Sistema de Preços de Referência, a lista dos Grupos Homogéneos e dos preços de referência unitários a vigorar no 3.º trimestre de 2026 foi atualizada.

Consulte a área Sistema de Preços de Referência, nomeadamente, a Circular Informativa N.º 083/CD/100.20.200 de 18/08/2026 e a Deliberação N.º 090/CD/2026, de 13/08/2026.

Excerpt from the official page. The original is authoritative.