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Portugal INFARMED · Portugal · Rule change

Reference Pricing System: Addition of new homogeneous groups (Q3 2026)

Original title: Sistema de Preços de Referência | Aditamento de novos grupos homogéneos (3.º trimestre de 2026)

AI-generated summary

The list of homogeneous groups and unit reference prices for Q3 2026 under Portugal's reference pricing system has been updated.

Dates and deadlines
Applies from
1 Jul 2026

SubscreverSubscrever Notícias No âmbito do Sistema de Preços de Referência, a lista dos Grupos Homogéneos e dos preços de referência unitários a vigorar no 3.º trimestre de 2026 foi atualizada. Consulte a área Sistema de Preços de Referência, nomeadamente, aCircular Informativa N.º 083/CD/100.20.200 de 18/08/2026e aDeliberação N.º 090/CD/2026, de 13/08/2026.